Title
Português (Brasil)English (Estados Unidos)
Login
TJDFT – Condomínio terá que indenizar moradora impedida de ter acesso a áreas de lazer PDF Print E-mail
There are no translations available.

Fonte: AASP

A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 2º Juizado Cível de Ceilândia que condenou o Condomínio Residencial A. a indenizar moradora cujo acesso a área de lazer foi negado.
A decisão foi unânime.

De acordo com os autos, restou incontroverso que, desde dezembro de 2014, o condomínio réu impediu o acesso da autora e de sua família às dependências do edifício em que residem, mesmo estando em dia com todas as taxas devidas após a aquisição do imóvel. Restou provado também que os débitos cobrados pela ré eram anteriores à mudança da autora para o referido condomínio, tendo a autora tomado conhecimento da dívida em questão somente após o bloqueio das dependências comuns do condomínio.

Em sua defesa, o réu se limitou a argumentar que agiu no exercício regular do seu direito e em conformidade com a convenção de condomínio.

Segundo a juíza originária, não há dúvidas de que a cobrança dos débitos pela demandada constitui, de fato, o exercício regular dos seus direitos. Acontece, diz ela, “que, apesar de cabível a cobrança, não se mostra razoável a suspensão do acesso às dependências do condomínio a título de punição da requerente se não lhe foi comunicada a existência do débito e nem lhe foram garantidos os direitos da ampla defesa e do contraditório, de modo que se revela arbitrária e abusiva a aplicação da punição impugnada, ainda que haja previsão na convenção de condomínio”.

Assim, “tendo em vista a clara violação dos direitos e garantias fundamentais da parte autora, deve ser reconhecida a ocorrência da violação moral alegada e o direito da requerente a ser indenizada pelo dano sofrido” concluiu a juíza, que arbitrou em R$ 3 mil o valor a ser pago à autora, a título indenizatório.

Processo (PJe): 0702172-34.2016.8.07.0003

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios


Fontes: TJDFT via AASP 
Fonte site: https://www.aasp.org.br 
Data: 07 Fev, 11:03
 
News image

Justiça autoriza isenção de IPVA para veículo de pai de criança com deficiência mental

Fonte: Jurisite Notícias Jurídicas Uma criança com deficiência mental, representada por seu pai, impetrou mandado de segurança requerendo isenção...

News image

Reforma da Previdência - Dezembro de 2016

Fonte: Site Previdência  Razões para a Reforma• Evolução populacional• Hoje o Brasil é mais jovem que EUA e Europa;•...

News image

TJDFT – Condomínio terá que indenizar moradora impedida de ter acesso a áreas de lazer

Fonte: AASPA 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 2º Juizado Cível de Ceilândia que condenou o...

Your are currently browsing this site with Internet Explorer 6 (IE6).

Your current web browser must be updated to version 7 of Internet Explorer (IE7) to take advantage of all of template's capabilities.

Why should I upgrade to Internet Explorer 7? Microsoft has redesigned Internet Explorer from the ground up, with better security, new capabilities, and a whole new interface. Many changes resulted from the feedback of millions of users who tested prerelease versions of the new browser. The most compelling reason to upgrade is the improved security. The Internet of today is not the Internet of five years ago. There are dangers that simply didn't exist back in 2001, when Internet Explorer 6 was released to the world. Internet Explorer 7 makes surfing the web fundamentally safer by offering greater protection against viruses, spyware, and other online risks.

Get free downloads for Internet Explorer 7, including recommended updates as they become available. To download Internet Explorer 7 in the language of your choice, please visit the Internet Explorer 7 worldwide page.